ÓBITO
O óbito deverá ser levado a registro antes do sepultamento ou no prazo de 15 dias. Após o prazo legal decorrido, somente com autorização judicial.
A pessoa mais próxima do falecido está habilitada a declarar a morte para registro. Os documentos necessários são:
-Declaração de Óbito (DO), fornecida pelo médico atestante da morte, devidamente preenchida, mais todos os documentos existentes e possíveis da pessoa falecida.