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Resolução 175
Através da Resolução 175, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ dispôs sobre a sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Saiba Mais
Através da Resolução 175, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ dispôs sobre a sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Saiba Mais