Lei 8.935/94

Lei que regulamenta os serviços notariais e registrais –  Lei federal nº 8.935

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Lei dos Registros Públicos

Lei federal que regulamenta os registros públicos – Lei 6.015

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Links Úteis

Cadastro de cartórios no Brasil – site do Ministério da Justiça – Acesse

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Resolução 175

Através da Resolução 175, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ dispôs sobre a  sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Saiba Mais

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