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NOTÍCIAS / LEIS

Leis

Lei 8.935/94

Lei que regulamenta os serviços notariais e registrais –  Lei federal nº 8.935

Por Calixto Wenzel, 12 anos25 de março de 2014 atrás
Leis

Lei dos Registros Públicos

Lei federal que regulamenta os registros públicos – Lei 6.015

Por Calixto Wenzel, 12 anos23 de março de 2014 atrás
Links Úteis

Links Úteis

Cadastro de cartórios no Brasil – site do Ministério da Justiça – Acesse

Por admin, 12 anos17 de março de 2014 atrás
Notícias

Resolução 175

Através da Resolução 175, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ dispôs sobre a  sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Saiba Mais

Por Marcus Chaves, 12 anos10 de março de 2014 atrás
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